norma nº 262/2009

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI N° 262, de 02 de março de 2009. 
DISPÕE SOBRE: FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/P8 E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraiba, no uso 
de suas atribuições legais conferidas por Lei_ 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Art. 1° - Fica fixado em R$ 465,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mais) o salário 
minimo dos servidores públicos municipais. 
Parágrafo único — Excetua-se desta medida os ocupantes dos Cargos Comissionados. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1° de fevereiro de 2009. 
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAUNA, 02 MARÇO DE 2009. 
LeI: 
ALYS 
Prefeito Municipal