norma nº 263/2009

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI N° 263, de 02 de março de 2009. 
DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO SALARIAL 
AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO 
DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei. 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA. ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua 
Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica,. Regimento 
Interno e demais normativos legais pertinentes, em conformidade ao estabelecido pelo Inciso 
VII, do art 7°, da Constituição Federal, consoante A necessidade de adequar o plano de Cargo 
e Salário pertencente A estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER 
que o plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1° - Concede aumento salarial a todos os servidores integrantes do plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração pertencente ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo 
o quadro de pessoal efetivo e comissionado. 
Art. 2° -'Os valores dos respectivos CargoslFunção e salários dos servidores do 
quadro de pessoal com provimentos efetivos e comissionados, constantes do ANEXO ÚNICO 
da Lei Municipal n° 252, de 19 de Março de 2008, passa a vigorar de acordo com o ANEXO 
IJNICO desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrente desta Lei correrão por canta de verbas próprias do 
Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pendentes. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retioagindo seus efeitos a 
01 de Fevereiro de 2009. 
Art. 5°- Fica revogada a Lei Municipal n°252, de 19 de Março de 2008. 
Lei: 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAUNA, 02 MARÇO DE 2009. 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
QT. CARGOS 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
CARGOS 
Diretor Administrativo 
Diretor de Contabilidade 
Diretor de Tesouraria 
Assessor da Presidência 
Auxiliar de Expediente 
Auxiliar de serviço 
Motorista 
FUNÇÃO
Comissionado 
Comissionado 
Comissionado 
Comissionado 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
SALARiO R$ ' 
465,00 
465,00 
356,13 
465,00 
465,00 
465,00 
499,69 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAUNA, 02 MARÇO DE 2009. 
ALYS SILVA AZ 
Prefeito Municipal 
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