norma nº 412/2015

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ.01.612.51210001-71 
LEI N° 412/2015 EM 19 DE JANEIRO DE 2015. 
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS 
SERVIDORES PER TECENTES AO 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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n 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, por 
intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei 
Orgânica, Regimento Interno e demais normas legais, em conformidade ao 
regramento da Constitucional, consoante à necessidade de ajustar o Plano de Cargos 
e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder Legislativo ao estabelecido 
pelo inciso VII, do art. 7°, da Constituição Federal e demais legislações vigentes. 
Art. 1° - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos 
Servidores do Quadro de Pessoal deste Poder legislativo com provimentos efetivos e 
comissionados passam a vigorar de acordo com o com o seguinte quadro 
demonstrativo: 
QT. CARGOS CARGOS FUNÇÃO SALÁRIOS R$ 
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO COMISSIONADO 900,00 
01 DIRETOR DE CONTABILIDADE COMISSIONADO 900,00 
01 DIRETOR DE TESOURARIA COMISSIONADO 1.200,00 
01 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA COMISSIONADO 900,00 
02 AUXILIAR DE EXPEDIENTE EFETIVA 1.000,00 
01 AUXILIAR DE SERVIÇO EFETIVA 900,00 
01 MOTORISTA EFETIVA 960,00 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei 
verbas próprias do Orçamento deste Poder Legislativo, 
disposições legais pertinentes. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrário, 
os termos desta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2015. 
o Constitucional 
correrão por conta de 
atendendo as demais 
passando a prevalecer 
publicação, retroagindo 
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