norma nº 267/2009

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ. 01.612.512/0001-71 
Lei n° 267/2009 Baraúna-PB, em 13 de Abril de 2009. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA 
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei. 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal Autorizado a alienar os seguintes 
veículos automotores de sua propriedade: "Um Fiat Uno Mille Fire, ano 2004/2005, Placa JGL 
9437/PB, cor predominante branca, chassis 9BD15822554612382 e uma Moto Honda CG 125 
FAN, ano 2006, Placa MNM 8093/PB, cor predominante vermelha, chassis 
9C2JC30706R820096". 
Parágrafo Único — A alienação autorizada deste artigo obedecerá as formalidades 
legais, podendo também o referido veículo ser entregue por conta de pagamento na aquisição 
de similar. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Alyso ~ó~! kt ~i vã evedo 
Prefeito Constitucional