norma nº 269/2009

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI N° 269, de 27 de Abril de 2009. 
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCISOS 
DO ARTIGO 3° DA LEI N° 241, DE 16 DE MARÇO DE 2007 E 
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso 
de suas atribuiçõe5iegais conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 caput e incisos do art. 3° da Lei Muhicipal no 241, de 16 de março de 2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB é composto de 12 (doze) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, da seguinte forma: 
I - um representante do Poder Executivo Municipal; 
11- um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; 
III - um representante do Conselho Municipal de Educação; 
IV - um representante dos professores da Educação Básica pública; 
V - um representante dos diretores das escolas públicas; 
VI - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas; 
VII - dois representantes de pais de alunos da educação básica pública; 
VIII - dois representantes de estudantes da educação básica pública; e 
IX - um representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 13 de 
julho de 1990. 
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de março de 2008. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
ALYSON'JOSL DASILVA AZEVEDO 
Prefeito Constitucional 
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