norma nº 270/2009

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI N° 270, de 27 de abril de 2009. 
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA INCISO V AO ART. 3° DA LEI 
N° 05, DE 20 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso 
de suas atribuições-legais conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 artigo .3° da Lei n°05, de 20 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do 
seguinte inciso V: 
Art. 3°. (...) 
V - Representante dos usuários 
a) Associações Comunitárias cõm sede no Municipio. 
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeito Constitucional