norma nº 278/2009

LEI N° 278 /2009. BaraúnalPB. l0 de Agosto de 2009. 
Dispõe sobre a abertura de Crídiro Adicional Especial 
ao Orçamento do Município de BARAÚNA 
exercício de 2009. e dá outras Providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BARAÚNA, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, 
sanciono a seguinte LtI: 
Artigo 1° Abre ao Orçamento do Município de BARAUNA o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), para fazer face às dotações 
conforme discriminação abaixo: 
1.01 -
01 
031 
1001 
2001 
3390.47.01 
2.01 -
04 
122 
1002 
2002 
3390.41 .01 
2.02 -
04 
122 
1002 
2003 
3390.41.01 
3390.47.01 
2.05 -
12 
361 
2007 
2012 
3390.47.01 
2012 
3390.47.01 
Câmara Municipal 
Legislativa 
Ação Legislativa 
Ação do Poder Legislativa 
Manter Atividades da Câmara Municipal 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
Total 
Gabinete do Prefeito 
Administração 
Administração Geral 
Apoio Administrativo 
Manter Atividades do Gabinete do Prefeito 
Contribuições 
Total 
Secretaria de Administração e Planejamento 
Administração 
Administração Geral 
Apoio Administrativo 
Manter Atividades da Sec. de Administração e Planejamento 
Contribuições 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
Total 
500,00 
500,00 
2.500,00 
2.500,00 
2.500,00 
8.000, 00 
10.500,00 
Secretaria da Educação 
Educação 
Ensino Fundamental 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Manter Atividades da Educação Básica — FUNDEB 40% 
Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00 
Manter Atividades da Educação Básica — MDE 
Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00 
Total 6.000,00 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
OS 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O= ~ 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
•O 
O 
O 
O 
02 
Lei Municipal 278/09 
2.06 - Secretaria da Saúde — F.M.S 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
2013 Saúde para Todos 
2021 Manter Atividades Serviços Públicos de Saúde 
3390.41.01 Contribuições 18.500,00 
3390.47.01 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.000,00 
Total 22.500,00 
TOTAL GERAL 42.000,00 
Artigo 2° - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o 
Crédito Especial, aberto pelo Artigo anterior, serão constituídos e provenientes do 
excesso de arrecadação de Receita e anulação total e/ou parcial de dotações 
constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1°, da 
Lei 4.320/64. 
Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
BARAUNA, em 10 de Agosto de 2009. 
Prefeito Constitucional