norma nº 282/2009

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O Lei n° 
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© disposições em contrário. 
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ESTA®® DA PARAÍ~A 
PREFEITURA M9SIdICIPAI- ®E BARAÚPIA 
GNP,I. dII.5I2.592(0t)®R-71 
282/09. Baraúna/PB, 26 de Agosto de 2009. 
Doar terreno e dá outras 
Providências. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna/PB; 
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art1° - Fica doado ao GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, 01 (um) 
terreno medindo 2.832 m2 ( Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Metros 
Quadrados) localizado no Sítio Lagoa da Caraibeira pertencente ao Poder Público 
deste Município; 
§ Único — O referido terreno será de extrema necessidade para a construção de 
uma Escola que funcionará a Unidade Escolar de Ensino Médio em nossa cidade; 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Prefeito Constitucional