norma nº 288/2009

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O LEI N° 288/09 de 02 de Dezembro de 2009. 
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O O MEIO AMBIENTE. 
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O O PREFEITO MUNICIPAL: FAÇO SABER QUE O 
O LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
O 
O Art. i" - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do 
O Meio Ambiente, o serviço voluntário do Meio Ambiente, com vistas 
o~. a contribuir nos projetos de meio ambiente pactuados e/ou 
O criadós pelo poder público municipal. 
O 
O Art. 2° - O Serviço Voluntário do Meio Ambiente ficará 
o subordinado á Secretaria Municipal do Meio Ambiente, cabendo ao 
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Secretário aceitar ou não as indicações que se façam. 
O Art. 3° - O serviço voluntário será exercido mediante a 
O celebração de termo de adesão assinado entre a Secretaria 
O Municipal do Meio Ambiente e o prestador de serviço voluntário. O 
O Art. 4° - O Serviço Voluntário deverá ser orientado por um 
O servidor designado pelo Secretário do Meio Ambiente. 
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O Art. 5° - A equipe deverá trabalhar sempre uniformizada e 
OW portando crachá de identificação fornecido pela Secretaria do Meio 
O Ambiente, devendo identificar-se sempre que solicitado. 
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O publicação, estando revogadas s posiçõe&er contrário. O 
DISPÕE SOBRE: CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DO 
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O ALYS ZEVEDo 
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Art. 6° - O Serviço Voluntário do Meio Ambiente não gera 
vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, 
previdenciária ou afim. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeito Constitucional 
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