norma nº 292/2009

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O Art. 1° - Fica proibida alienação (vencia ou troca) antes de completar 10 ( dez) anos da data da 
doação e efetiva posse, pelos beneficiários de habitação popular ou terrenos urbanos doados através de 
O Programa de Habitação Popular desenvolvida pelo Município, firmada mediante contratos, convénios e 
nitras formas de parceria entre o Executivo Municipal, os beneficiários finais de programas de habitação 
O financiados com recursos geridos pelo Executivo Municipal ou por entidades, associações e cooperativas 
O que possuem parcerias com o Poder Público Municipal. 
O Parágrafo Único — Os contratos a que se refere o "caput" deste artigo podem ser de cessão de 
posse, assim como o termo de permissão de uso ou outros instrumentos que venham a ser utilizados para 
O formalizar a relação dos beneficiários, só sendo transmitida, em definitivo, a propriedade do imóvel, 
O após o cumprimento do prazo previsto neste artigo. 
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 ( noventa) dias, a partir 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ. 01.612.512/0001-71 
Lei n° 292/09. Baraúna/PB, 14 de Dezembro de 2009. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE 
HABITAÇÃO POPULAR DOADA POR PROGRAMA DE 
HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICIPIO E DA OUTRAS 
A Câmara Municipal de Baraúna/PB aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
da data de sua publicação. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
ALYS 
Prefeito Constitucional