norma nº 297/2010

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RARA UNA 
CNPJ, 01.6125 12/0001-71 
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• ei n° ?y;/0g. Baraúna/PB. 13 de Janeiro de 2010. 
DISPÕE SOBRE: A Criação da Junta 
Médica do Município de Baraúna e 
dá outras providências. 
• 
~!+ Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
•seguinte lei: 
O 
•Art. 1 - rica criada a Junta Médica Oficiai do Município, que será composta por 03 
•(três) profissíonais médicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, 
•designados em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderão perceber a 
`ra.nftcaçao de encargos especiais, nos termos da legislação vigentes e alterações 
• poste.fores. 
:
Art. 2° - O funcionamento e a organização da Junta Médico Oficiai do Município 
• serão regulamentados em ato especifico do Chefe do Poder Executivo. 
• Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições 
• em contrário. 
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.f VXAZEVEDO 
Prefeita Constitucional