norma nº 298/2010

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ. 01.612.512/0001-71 
Lei n°298/2010 Baraúna-PB, em 15 de Janeiro de 2010. 
DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO 
SALARIAL AOS SERVIDORES PERTENCENTES 
AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, por 
intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei 
Orgânica, Regimento Interno e demais normativos legais pertinentes, em conformidade ao 
estabelecido pelo inciso VII, do art. 7°, da Constituição Federal, consoante à necessidade de 
adequar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder 
Legislativo Municipal, FAZ SABER que o plenário aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° - Concede aumento salarial a todos os servidores integrantes do Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração pertencente ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo 
o quadro de pessoal efetivo e comissionado. 
Art. 2° - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos servidores do 
Quadro de Pessoal com provimentos efetivos e comissionados, constantes do ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 263, de 02 de março de 2009, passa a vigorar de acordo com o 
ANEXO ÚNICO desta Lei: 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 0l de janeiro de 2010. 
Art. 5° - Fica revogada a Lei Municipal n° 263, de 02 de março de 2009. 
Prefeito C dtuefonal 
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Lei 298110 
ESTADO DA PAHA%BA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ. 01.612512/0001-71 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO DEMONSATRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
02 
QT.CARGOS CARGOS FUNÇÃO SALÁRIO R$ 01 DIRETOR ADMINISTRATIVO COMISSIONADO 510,00 01 DIRETOR DE CONTABILIDADE COMISSIONADO 510,00 01 DIRETOR DE TESOURARIA COMISSIONADO 556,13 
01 ASSESSOR DAPRESIDËNCIA COMISSIONADO 510,00 02 AUXILIAR DE EXPEDIENTE EFETIVA 510,00 01 AUXILIAR DE SERVIÇO EFETIVA 510,00 01 MOTORISTA EFETIVA 548,00 
Prefeito Constitucional