norma nº 310/2010

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNIQPAL DE BARAÚNA 
Rua: Getúlio Vargas, S/N.° Centro — Baraúna —PB 
C. N. P. J: 01.612.512/0001-71 
Tel: (083) 3633-1183/3633-1180 
Lei n°.310/2010 Baraúna — PB, 06 de julho de 2010. 
Autoriza alienação e aquisição de 
veículos e dá outras providências. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna; 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Baraúna, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 01(uma) D-20 e 
02(dois) ONIBUS de propriedade do Município; 
Art. 2° - Com o numerário apurado em decorrência da venda dos 
veículos referidos no Art. 1°, será adquirido veículo utilitário que vai atender também 
como transporte Escolar; 
§ 1° - A aquisição de veículos poderá ser feita através de venda dos 
veículos que estão sendo alienados; 
§ 2° - Em qualquer caso, será observado o principio da prévia avaliação, 
de acordo com o que determina a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores; 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, se 
necessário e no valor suficiente para arcar com as despesas para aquisição do 
veículo; 
Art. 4° - Através de Decreto será disciplinada a aplicação da Lei, no que 
concerne a classificação orçamentária e numerária, dependendo da venda dos 
veículos; 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. 
Prefeito Constitucional 
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O _ DESCRICÃO DOS VEICTTLOS ALIENADOS. de ' 
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O ON1BUS ANO DE FABRICAÇAt 1981/1981; 
' iDIGO RENAVAN:17567357-8; 
O+ CHASSI N°: 34405811521995; 
O ESPECIE TIPO: PAS/ONIBUS; 
O COMBUSTIVEL: DIESEL; 
O MARCA/MODELO: M.BENZ/OF 1113; 
O CATEGORIA: OFICIAL; 
O PLACA: MYL-0301/PB.' 
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O 2 - VEÍCULO CARROCERIA CIFERAL: 
O ONIBUS ANO DE FABRICAÇÃO: 1976/1976; 
O ÇODIGO PENAVAM: 17555489-7; 
O CHASSI N°: 34405811305689; 
O ESPECIE/TIPO: PAS/ONIBUS; 
COMBUSTIVEL: DIESEL; 
O MARCA/MODELO: MSENZ/O 321 
O CATEGORIA: OFICIAL; 
PLACA: MZGI219/PB. 
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O 3° - VEÍCULO D-20 CABINE DUPLA: 
O D -20 CABINE DUPLA ANO DE FABRICAÇÃO: 1994/1995; 
O CODIGO RENAVAM: 62815346-5; 
CHASSI N°: 9BG258NHSRC008491; 
O ESPECIEITIPO: CARICAMIONETE/CABINEDUPLA; 
O COMBUSTIVEL: DIESEL- VEIC. MODIFICADO RES. 25/98; 
O MARCA MODELO: GM/CHEVROLET D-20 CUSTOM; 
O CATEGORIA: OFICIAL; 
O PLACA: BSH-9639/PB. 
ESTADO DA PARAÍBA 
CSmara Ywddpal da Bmaáe® 
can Yeesdar~43msfao Çanaáa.Sdws' 
Rem: Pediu Ma0asde Sean sin 3a2tiSID PtaaºIto 
Fwc3633-1080,Faa:3633-1074 Frmeil anmmambanaunwThhotmniLcmn
GIPJ. : Q2.304.596'0001-61 
1° - VEÍCULO CARROCERIA MARCOPOLO: 
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