norma nº 313/2010

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DEBARAÚNA 
CNPJ. O 1.612.51210001 -71 
Lei ri' 313/2010. Baraúna/PB, 10 de Agosto de 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
A denominar Logradouro Público e dá 
Outras providências. 
Faça saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar RUA ANTONIO 
HENYtIQUES FILHO ( TOTA HENRIQUE) , tendo como ponto de referência a 
mercearia de Cacá. 
L tico — A presente Honraria faz jus, consiste homenagear o senhor Antonio 
Henrique Filho. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 3— Revogam-se as disposições em contrário. 
AI 
Prefeito Constitucional 
© 
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