norma nº 325/2011

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ. 01612.512/0001-71 
Lei n° 325/2011, de 29 de Março de 2011. 
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO 
NACIONAL A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, QUE 
PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A 
PARTIR DE 1 ° DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAUNA, ESTADO DA PARAÍBA, 
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica estabelecido o valor do salário mínimo a ser percebido pelos servidores 
Municipais de Baraúna/PB, que percebem até um salário mínimo mensal , a partir de 1 de Março 
de 2091, o salário mínimo será de R$ 545,00(Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais), 
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput , aos Servidores Municipais Lotados 
no Poder Executivo, fica autorizado a complementa, ão do vencimento básico que não alcançar o 
valor do salário mínimo vigente. . 
Art. 2 ° . Esta l_ei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros 
retroativos a partir de 1 de Março de 2019. 
N 
Prefeito onstitucionat