norma nº 353/2012

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ.01.612.512/0001-71 
n° 353/2012,Baraúna - PB, 19 de Março de 2012. 
Autoriza alienação e 
aquisição de veículos 
e dá outras 
providências. 
O Prefeito Constitucional de Baraúna; 
Faço saber, que o Poder legislativo, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo 
autorizado a alienar o seguinte veiculo automotor de 
sua propriedade: "CAR/CAMINHÃO/CARR./ABERTA-ANO 
1985/1985-PLACA GRR6802/PB-COR: PREDOMINANTE: 
AMARELA-CHASSI VO13877 - RENAVAM 242985769 
Paragrafo único - A alienação autorizada 
deste artigo obedecerá as formalidades legais, 
podendo também o referido veículo ser entregue por 
conta de pagamento na aquisição de similar. 
Art. 5 O - Revogadas as disposições em 
contrario. Está entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
•a i va Azevedo 
Prefeito Constitucional