norma nº 355/2012

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ. 10.612.512/0001-71 
LEI N° 355/2012. Baraúna/PB,26 de março de 2012. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO 
DE CESTA BÁSICA DURANTE A SEMANA 
SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Público Municipal autorizado a distribuir cesta básica 
no período da Semana Santa, à população carente do Município. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao mês de janeiro de 2009. 
AL~: N JÓ ' ' ILVA AZEVEDO 
Prefeito Constitucional 
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