norma nº 361/2012

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ.oa.61p..5u/000z-71 
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• LEI N° 361/2012. Baraúna/PB de 20 de Junho de 2012. 
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•~ Art. 1°. Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ $.520,00 (oito mit, quihhentos e vinte 
• reais). 
• Art. 2°. Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais). 
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Art. 3°. Fixa o subsídio dos Secretários Municipais em R$ 2.272,00 (dois mil, duzentos e setenta e 
r dois reais). 
f' Art. 4°. Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1° de janeiro de 2013 a 
• 31 de dezembro de 2016. 
• Art. 5°. Os subsídios de que trata este Lei, serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão 
• dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de janeiro 
• de 2013. 
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Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais para o período de 2013/2096. 
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Prefeito Constitucional