norma nº 367/2013

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ.01.612.512/0001-71 
Lei n° 367/13. Baraúna/PB,16 de Janeiro de 2013. 
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MINIMO 
A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, QUE 
PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MININO MENSAL, A 
PARTIR DE 1° JANEIRO DE 2013, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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• O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BARAÚNA- ESTADO DA PARAÍBA 
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r 
Faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna/PB, aprovou , e eu sanciono 
• e promulgo a seguinte lei: 
• Art. 1O - Fica estabelecido o valor do salário mínimo a ser percebido pelos 
• Servidores Municipais de Baraúna/PB, que percebam até um salário mínimo 
• mensal, a partir de 1° de Janeiro de 2013, a salário mínimo de R$ 678,00 
S r • ( Seiscentos e Setenta e oito Reais). 
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• Paragrafo Único — Em virtude do disposto no caput, aos Servidores Municipais 
lotados no Poder Executivo, fica autorizada a complementação do vencimento 
• básico que não alcançar o valor do salário mínimo vigente. 
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Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1° de Janeiro de 2013. 
on - "Ttva Azev 
Prefeito Constitucional