norma nº 685/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
CNPJ: 01.612.512/0001-71
LEI MUNICIPAL N5 685/2025-GP.
DISPÕE SOBRE: RECONHECE COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DE BARAÚNA-APPRB, NO
ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal
APROVOU 6 ela SANCIONA a seguinte LEf.
Art. - Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BARAÚNA-APPRB, inscrita no CNPJ/MF sob o ne
12.732.103/0001-25, entidade de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, fundada em 1988, e
com atuação relevante na zona rural do município.
Parágrafo único - O Regimento Interno da entidade complementará as normas e diretrizes
estabelecidas no Estatuto Social da Associação.
Art. 25 - A sede e foro da APPRB, está localizada na Rua Presidente Getúlio Vargas, s/n.
Centro da cidade de Baraúna/P6.
Art. 32 - A Associação tem por finalidade a promoção de ações sociais, culturais, ambientais
e de desenvolvimento comunitário, bem como projetos e atividades voltadas à melhoria das
condições de vida e trabalho da população rural, em parceria com entidades públicas, privadas,
religiosas e demais organizações sociais.
Art. 42 - As fontes de recursos para a gestão econômico-financeira da APPRB são:
I - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
II - Recursos provenientes de subvenções e convênios com órgãos públicos das esferas
municipal, estadual e federal;
III - Arrecadações oriundas da promoção de eventos sociais e beneficentes.
Art. 52 - A Associação será composta por número ilimitado de associados, admitidos na
categoria de contribuintes, conforme disposições estatutárias.
Art. 62 - Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações da
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BARAÚNA-APPRB.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 82 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 14 de julho de 2025.
Austr\^n^^erônimo dos Santos
Prefeita
Rua: Getúlio Vargas N2147, Centro, Baraúna/PB-CEP 58.188-000
Site: www.barauna.Db.gov.br /