norma nº 431/2016

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CNPJ. 01.612.51210001-71 
LEI N° 43112016. Baraúna/PB, 25 de janeiro de 2016. 
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER 
PERCEBIDO PELOS SERVIDORES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BARAUNA, QUE PERCEBAM ATÉ UM 
SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR DE 1° DE 
JANEIRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA - ESTADO DA 
PARAÍBA, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido o valor do salário mínimo a ser percebido 
pelos Servidores Municipais de Baraúna, que percebam até um salário 
mínimo mensal, a partir de 1° de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 
880,00 (Oitocentos e oitenta reais). 
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, aos Servidores 
Municipais lotados no Poder Executivo, fica autorizada a complementação do 
vencimento básico que não alcançar o valor do salário mínimo vigente. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2016. 
AL ON Ji E i ILVA AZEVEDO 
Prefeito onstitucional