norma nº 472/2016

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI N°472/2016 Baraúna-PB, 20 de Setembro de 2016. 
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DD PREFEITO. DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O 
PERÍODO DE 2017/2020. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA. ESTADO DA PARAIBA 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Baraúna em R$ 10.650,00 
(Dez Mil Seiscentos e Cinqüenta Reais). 
Art. 2° - Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em RS 5.325.00 (Cinco Mil Trezentos e 
vinte e Cinco Reais) 
Art. 3° - Fixa o subsídio dos Secretários Municipais em 3.000.00 (Três Mil Reais) 
Art.4° - Os subsídios de que trata esta Lei são fixados para o período de 10 de 
Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020. 
Art. 5° - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma 
data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1 ° de janeiro de 2017. 
Prefe't: onstitucional 
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