norma nº 483/2017

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BáY úna 
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE BARAÚNA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 483/2017. 
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE 
SALARIAL AS CA TEGORIAS FUNCIONAIS 
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao 
estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/08 e das Leis Municipais n°s 
224/2005 e 430/2016, consoante à necessidade de manter a equivalência do 
piso salarial da categorial funcional do Magistério Público Municipal, FAZ 
SABER que Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Reajustar em 7,65% (sete inteiros, sessenta e cinco 
centésimos por cento) os vencimentos dos profissionais integrantes da 
categoria funcional do Magistério Público Municipal, integrantes do quadro 
de pessoal do Poder Executivo de Baraúna/PB. 
Art. 2° - Os valores e os quantitativos dos respectivos cargos e 
salários dos profissionais do quadro de pessoal do Magistério Público 
Municipal de Baraúna/PB, passam a vigorar de acordo com o ANEXO ÚNICO 
desta Lei. 
CARGO 
HABILITAÇÃO 
CLASSES NÍVEIS 
I II III IV V VI VII 
Professor 
Magist. 2° Grau 
A 1.448,54 1.520,97 1.597,02 1.676,86 1.760,70 1.848,74 1.941,18 
Professor Lic. 
Pedagogia 
B 1.944,80 2.042,0 
4 
2.144,14 2.251,35 2.363,9 
2 
2.482,11 2.606,22 
Professor Lic. 
Disc. Específico 
C 1.944,80 2.042,0 
4 
2.144,14 2.251,35 2.363,9 
2 
2.482,11 2.606,22 
Parágrafo Único - Os valores das gratificações de funções seráo os 
correspondentes das Leis Municipais de regência em vigor. 
Rua Getúlio Vargas, s/n, centro - Baraúna/PB, Cep 58.188-000, fones: (83) 3633.1183 e 3633.1180. 
E-mail: baraúna prefeitura@hotmail.com 
~~ 
• Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposiçóes 
~ legais pertinentes. 
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE BARAÚNA 
GABINETE DO PREFEITO 
• Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
• retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017. 
• f Art. 5° - Revogam-se as disposiçóes em contrário. 
• Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em 30 de janeiro de 
! 2017. 
• 
Rua Pedro Matias de Souza, s/n, centro - Baraúna/PB, Cep 58.188-000, fones: (83) 3633.1074 e 
3633.1080. E-mail: camarabarauna@hotmail.com 
Manassés Gomes Don tas 
Prefeito