| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Baraúna PREFEITURA DE BARAU NA Trabalho e Compromisso LEI Nº 488/2017, BARAÚNA - PB, EM 03 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), para fazer face às despesas de implantação e manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS Criança Feliz, no Município de Baraúna - PB. Art. 22 - Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática: 20800 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL SMAS 08 Assistência Social 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 2005 Proteção Social Básica 2056 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 3190.04 - 029 Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00 3190.11- 029 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 10.000,00 3190.14 - 029 Diárias civil R$ 4.000,00 3390.30 - 029 Material de consumo R$ 25.000,00 3390.39 - 029 Outros Serviços de terceiros-pessoa jurídica R$ 5.000,00 TOTAL R$ 64.000,00 Art. 32 - Constituirão fonte de recurso para atender as despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo primeiro, anulações parciais e/ou totais de dotações do orçamento vigente. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 52 - Revogam-se a disposições em contrário. Manassés Comes Dantas Prefeito Prefeitura Municipal de Baraúna — PB — Rua Getúlio Vargas, 147 — Centro — Baraúna — PB — CEP: 58188-000 CNPJ: 01.612.512/0001-71- FONE(83)3633-1183 — Email: baraúna.prefeitura@hotmaiicom Baraúna PREFEITURA DE BARAU NA Trabalho e Compromisso Baraúna/PB, em 03 de julho de 2017. Manasses Gomes Dantas PREFEITO Prefeitura Municipal de Baraúna — PB — Rua Getúlio Vargas, 147 — Centro — Baraúna — PB — CEP: 58188-000 CNPJ: 01.612.512/0001-71- FONE(83)3633-1183 — Email: baraúna.prefeitura@hotmaiLcom