norma nº 491/2017

Baraún~-
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
C N PJ. 01.612.512/0001-71 
LEI N° 491/2017, Baraúna/PB, 01 de Novembro de 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVENDÉNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 45.000,00 
(QUARENTA E CINCO MIL REAIS), para fazer face as despesas de aquisição 
de veículo para Câmara Municipal de Vereadores de Baraúna - PB. 
Art. 2° - Para fins de contabilização a abertura do crédito 
de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação 
funcional programática: 
1010 CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
01 Legislativa 
031 Ação Legislativa 
1001 Ação do Poder Legislativo 
1060 Aquisição ou Permuta de Veículo para Câmara Municipal 
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00 
001 
TOTAL R$ 45.000,00 
Art. 3O - Constituirão fonte de recurso para atender as 
despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo primeiro, 
anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações 
orçamentárias 
10100 
01.031.1001.1001 
4490.51 - 000 
4490.52 - 000 
01.031.1001.2001 
3390.14 - 000 
3390.92 - 000 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
Reformar e equipar o prédio da Câmara Municipal 
Obras e Instalações 
Equipamentos e Material 
Manter as atividades da 
Diária Cível 
Despesas de Exercícios Anteriores 
TOTAL 
R$ 11.000,00 
Permanente R$ 16.000,00 
Câmara Municipal 
R$ 10.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 45.000,00 
• B` r íana 
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• 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CN PJ. 01.612.512/0001-71 
! 
• 
Art. 
publicação. 
4° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
O 
! Baraúna/PB, em 01 de Novembro de 2017. 
O 
• MANASSES GOMES DANTAS 
• Prefeito Municipal 
sua