norma nº 500/2018

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Trabalho e compromisso 
LEI Nº 500/18 BARAÚNA/PB, 02 de Março de 2018. 
DISPÕE SOBRE: O REAJUSTE SALARIAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE BARAÚNAE DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas por lei, em conformidade ao estabelecido pelo inciso Vil, 
do Art. 72 da Constituição Federal, em conformidade ao definido pelo DECRETO 
FEDERAL Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciona a seguinte Lei:. 
Art. 12.O piso salarial dos servidores públicos pertencentes ao quadro 
pessoal do Poder Executivo Municipal, Será o equivalente ao Valor de R$ 954,00 
(novecentos e cinquenta e quatro reais), em conformidade as disposições do 
DECRETO FEDERAL Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Art. 22.Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes 
ao quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes das Leis Municipais que tratam dos 
respectivos pianos de cargos e carreira, remuneração e salários existentes na 
Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. 
Art. 39.Os demais vencimentos, representações e gratificações de 
qualquer modalidade, destinadas aos servidores ocupantes de cargos comissionados, 
funções gratificadas ou que exercem atividades remunerativas pelo encargo 
funcional, permanecerão nos mesmo parâmetros e condições estabelecidas nas Leis 
Municipais e demais normativas legais correspondentes em vigor, respectivamente. 
Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento Munici al, atendendo as demais disposições legais 
pertinentes. 
Prefeitura de # Barauna 
Traba#ha e compromisso 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de ianeiro de 2017. 
Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em 02 de Março de 2018. 
MANASSES GOMES DANTAS 
Prefeito Municipal