norma nº 506/2018

Baraúna 
PREFEITURA DE 
BARAUNA 
Trabalho e Compromisso 
LEI Nº 506/2018 BARAÚNA/PB, 21 DE JUNHO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA 
COBERTURA DE DESPESAS COM O PROGRAMA 
ADQUIRIR EQUIPAMENTO E VEÍCULO PARA 
EDUCAÇÃO BÁSICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, no uso de suas 
atribuições legais conferidas por Lei: 
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito especial até o limite de R$ 116.390,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL E TREZENTOS E 
NOVENTA REAIS), para fazer face as despesas de aquisição de veículo para educação básica 
do Município com recursos provenientes da Secretaria de Educação do Governo do estado da 
Paraíba, no Município de Baraúna - PB. 
Art. 22 - Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática: 
20600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
2010 Educação Básica 
1029 Adquirir Equipamentos e Veículos para Educação 
125-02 Transferências de Convênios educação estado 
4490.52 - 01 Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 32 - Constituirão fonte de recurso para atender as despesas 
decorrentes do crédito de que trata o artigo primeiro, anulações parciais e/ou totais de 
dotações do orçamento vigente. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Baraúna/PB, em 21 de junho de 2018. 
MANASSÉS GOMES DANTAS 
Prefeito Municipal