| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 532 |
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