norma nº 381/2013

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI N°381/13 , BARAÚNA/PB, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
Institui o Serviço Voluntário no Município de Baraúna 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a 
Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Serviço Voluntário no Município de Baraúna. 
Art. 2° - A atividade não remunerada pode ser prestada por pessoa física a órgãos e 
entidades públicas, instituições privadas sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, 
culturais, educacionais, científicos, recreativos e/ou assistência social. 
Art. 3° - A organização municipal do Serviço Voluntário primará por atividades como 
o cuidado com gestantes e recém-nascido; com a criança e o adolescente; com a 
pessoa com deficiência; com o idoso; de prevenção ao uso de drogas e ao álcool; 
alfabetização de adultos; educação para a paz e respeito aos Direitos Humanos; 
valorização e divulgação de atividades e manifestações culturais; promoção da 
cidadania e inserção social; preservação do meio ambiente; planejamento familiar; 
apoio à defesa civil e educação no trânsito. 
Art. 4° - O Serviço Voluntário poderá ser prestado em entidades como hospitais; 
escolas públicas, Poder Executivo através de suas secretarias, Organizações Não￾Governamentais e Entidades Religiosas, que devem estar cadastradas na Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 5° - A cada dois anos de serviços prestados, a Prefeitura de Baraúna emitirá, em 
nome do voluntário, o Certificado de Serviço Voluntário, que poderá ser utilizado 
como título nos concursos públicos municipais. 
Art. 6° - O Dia Municipal do Serviço Voluntário será comemorado em 05 de dezembro 
de cada ano, através de palestras e atividades que valorizem os colaboradores e 
incentivem a participação de novos voluntários, e também a premiação dos 
voluntários que se destacarem pela relevância de seus serviços prestados. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal