norma nº 384/2013

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
LEI N° 384/13, Baraúna/PB, 02 de Dezembro de 2013. 
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO 
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °. Os artigos 8°e 9° da Lei n° 322/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8 ° . 
II -
III - 
IV - ; 
V- ; 
VI - 
VII - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo"; 
VIII - ~ 
"Art. 9 ° . 
I￾a) 
b) ; 
c) ; 
II - ; 
a) ti ; 
b) ; 
c) ; 
d) 
III -
a) ; 
b) 
IV -
a) ; 
b) ; 
c) 
V- ; 
a) ; 
VI - Da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 
a) Conselho Municipal de Cultura e Esporte; 
b) Conselho Municipal de Turismo. 
2 
Art. 2°. 0 artigo 17 da Lei n° 322/2011 passa a vigorar da seguinte forma: 
"Seção VIII 
Da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 
Art. 17. À Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, que conta com o Gabinete do 
Secretário Municipal, o Departamento de Cultura e Esporte, e o Departamento de Turismo, compete a 
aplicação da política pública municipal do esporte, da cultura e do turismo, voltada à promoção dos 
meios e condições necessárias ao pleno desenvolvimento da cultura, do esporte e do turismo como 
meio de difusão e inclusão social." 
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 05 de novembro de 2013. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
IL
Pref - - 
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• - titucional 
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