norma nº 543/2020

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Baraúna 
ESTADO PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
Rua Getúlio Vargas, SIN, Centro - CEP 58.188-000 - Baraúna - PB 
CNPJ no 01.612.51210001-71 
n LEI Nº 54:3/2020. Baraúna/PB, 16 de Julho de 2020. 
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DISPÕE SOBRE: SUSPENSÃO, EM CARÁTER 
EXCEPCIONAL DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES 
FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS 
CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES 
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BARAÚNA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
D PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, ESTADO DA 
PAR,4IBA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei: 
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei; 
0 PODER LEGILSA TIVO MUNICIPAL, por intermédio do 
Vereador subscrevente, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e 
demais normas legais de regência, SUBMETE ao plenário o 
seguinte projeto de Lei: 
Art. 12 - Ficam em caráter excepcional e temporário, 
suspensas as cobranças decorrentes de empréstimos 
n consignados, com desconto em folha de pagamento, contraídos 
pelos servidores públicos municipais, junto às instituições 
• financeiras, pelo prazo de 90(noventa) dias, em decorrência 
r. da pandemia causada pelo Coronavírus(COVID-19). 
r, Parágrafo Único - O prazo de suspensão estabelecido 
,., no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto 
~., durar o estado de emergência declarado pela municipalidade. 
Art. 22 - As parcelas que ficarem sem pagamento 
durante este período, deverão ser acrescidas ao final do 
contrato, sem a incidência de juros e/ou multas. 
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ESTADO PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
Rua Getúlio Vargas, S/N, Centro - CEP 58.188-000 - Baraúna - PB 
CNPJ no 01.612.51210001-71 
Art. 32 - Caberá às Secretarias/Departamentos de 
Recursos Humanos, responsáveis pelas folhas de pagamentos, ou 
outros órgãos competentes pela administração das folhas de 
pagamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, orientar e 
desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com 
relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o 
diálogo com as instituições financeiras correspondentes, no 
que couber para evitar transtornos futuros. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Baraúna/PB, em 16 de julho de 2020 
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MANASSÉS Ó6MES DANTAS 
Prefeito Municipal 
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