norma nº 532/2019

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Baraúna 
ESTADO PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
Rua Getúlio Vargas, 147, Centro — CEP 58.188-000 — Baraúna - PB 
CNPJ n° 01.612.512/0001-71 
LEI N° _532/2019 Baraúna — PB, em 17 de Dezembro 2019. 
"Abre crédito especial no valor de R$ 
455.273,26 (quatrocentos e cinquenta e cinco 
mil duzentos e setenta e três reais e vinte e 
seis centavos), e dá outras providências" 
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BARAÚNA, ESTADO DA 
PARAIBA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Baraúna-PB, APROVA, e 
eu Sanciono a seguinte Lei: 
r. CONSIDERANDO, os critérios estabelecidos na Lei n° 13.885/19, que 
n diz que o excedente na extração das áreas do Pré-Sal deve ser repartido entre Estados e 
Municípios. 
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CONSIDERANDO, o §3° do art. 1° da Lei n° 13.885/19, que disciplina a 
destinação dos recursos do excedente do Pré-Sal para pagamento de despesas 
previdenciários e investimentos. 
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-, 
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Baraúna 
ESTADO PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
Rua Getúlio Vargas, 147, Centro — CEP 58.188-000 — Baraúna - PB 
CNPJ n° 01.612.512/0001-71 
Art. 1° - Abrir Crédito Especial no valor de R$ 455.273,26 (quatrocentos e cinquenta 
e cinco mil duzentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), utilizando as 
dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
02.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
09.271.2018.2004 - MANTER ATIVIDADES SOCIAIS DOS SEGURADOS 
1991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal 
31.90.13.01— Obrigações Patronais — R$150.000,00 
03.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 
28.843.0001.0003 ENCARGOS SOCIAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
1991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal 
46.90.71.01 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 5.273,26 
11.00 SECRETARIA DE SERV.PÚBLICOS, TRANSPORTES E ESTRADAS 
15.451.2014.1008 PAVIMENTAR PARALELEPÍPEDOS E MEIO FIO EM 
RUAS/AVENIDAS 
1991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal 
44.90.51.01 Obras e Instalações R$ 300.000,00 
Total R$ 455.273,26 
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Baraúna 
ESTADO PARAIBA 
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Rua Getúlio Vargas, 147, Centro — CEP 58.188-000 — Baraúna - PB 
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valor de R$ 45 5.273,26 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e três 
r. reais e vinte e seis centavos), o excesso de arrecadação com o recebimento dos recursos 
O do Pré-Sal 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
n 
Art. 2° - Fica autorizado para a cobertura deste crédito especial, a anulação no 
^1 Baraúna — PB, em 17 de Dezembro de 2019. 
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Manassés Gomes Dantas 
Prefeito Municipal