norma nº 553/2021

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Prefeitura de ~ Barau na 
Trabano e compromisso 
LEI N° 534/2019 Baraúna/PB, 17 de dezembro de 2019. 
"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA 
ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS 
CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB 
PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BARAÚNA — PB, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições conferidas por Lei; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °. Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de 
ensino público ou privado dos níveis fundamental, médio, técnico e superior, o pagamento de meia￾entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, 
musicais e circenses, de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de 
esporte, cultura, lazer e entretenimento do município de Baraúna-PB. 
§ l° - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão os bares, danceterias, 
casas de apresentação de música ao vivo ou reproduzida, bem como qualquer local que, por sua 
atividade, propicie lazer e/ou entretenimento de qualquer natureza, eventual ou fixo. 
§ 2° - Aplica-se o disposto nesta lei, aos locais mencionados no cuput deste art. ainda que 
sejam edificados ou adaptados temporariamente, inclusive os de única apresentação e/ou exibição. 
§ 3° - Para efeitos desta Lei, considera-se valor efetivamente cobrado, o valor cobrado 
indistintamente de todos, inclusive o pago mediante desconto geral. 
§ 4° - Havendo distinção entre os preços pagos por homens e mulheres, o estudante fará jus ao 
pagamento de meia-entrada de seu respectivo ingresso. 
Art. 2°. Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em 
estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede no Município de Baraúna-PB, 
devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. 
§ 1° - São igualmente beneficiados por essa lei, os estudantes com necessidades especiais, 
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular da educação 
especial. Conforme o disposto no art. 58 e seguintes da lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional). 
r^, §2° - Também serão beneficiados por esta lei os estudantes mencionados neste artigo, 
devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede em outros 
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Rua Presidente Getulio Vargas, n.° 15— Centro — Baraúna — PB CEP: 58188-000 
Fone/ Fax: (83) 3633 1183— E-mail: barauna. prefeitura@hotmail. com 
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Municípios, desde que estes estejam devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes e 
o estudante comprove residir no Município de Baraúna-PB. 
Art. 3°. Para usufruir o direito a que se refere o art. 1° desta lei, o beneficiário deverá 
comprovar a condição de estudante, através da apresentação de carteira de identificação estudantil ou 
outro documento idôneo, emitido pelo município de Baraúna-PB, pelo respectivo estabelecimento de 
ensino ou por entidade representante da classe estudantil, assim reconhecida por lei. 
Parágrafo Único. A carteira de identificação estudantil a que se refere o caput desse artigo deverá 
conter no mínimo o nome completo do estudante e a data de validade do documento. 
Art. 4°. Além da carteira de identificação estudantil, são considerados documentos idôneos 
para o fim de comprovação da condição de estudante a que se refere o art. 3° desta lei: 
I — Contrato firmado entre o estudante e o estabelecimento de ensino, que tenha como objeto a 
prestação de serviço de ensino; 
II — Boleto bancário referente a mensalidade escolar, desde que devidamente quitado; 
III — Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, assinado e carimbado pelo setor 
responsável, atestando a qualidade de estudante; 
IV — Carteira de Identificação Estudantil para fins de transporte escolar. 
§ 1° - Para efeitos desta Lei somente poderá ser exigido que o estudante apresente documento 
oficial com foto no caso da apresentação de um dos documentos referidos nos incisos I, II e III deste 
artigo ou ainda, no caso da carteira de identificação estudantil apresentada não conter foto. 
§2° - No caso da apresentação de qualquer dos documentos referidos neste artigo, que sejam 
emitidos por estabelecimento de ensino que tenham sede em outro município, também poderá ser 
exigido a apresentação de comprovante de residência no nome do estudante ou no nome dos pais, no 
caso de estudante menor de 24 anos. 
§3° - No caso da apresentação da carteira de identificação estudantil para fins de transporte 
escolar intermunicipal, emitida pela prefeitura municipal, não poderá ser exigido qualquer outro 
documento para fins de comprovação da qualidade de estudante ou da residência, podendo somente 
ser exigido a apresentação de documento oficial com foto, caso a carteira apresentada não conter. 
Art. 5°. A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as 
Seguintes penalidades: 
I — multa de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e em casos de reincidências, o valor da multa será o de 
2(duas) vezes o valor referente a primeira multa. 
II — interdição do estabelecimento de 15 a 90 dias; 
111- cassação do alvará de localização e funcionamento de atividades; 
IV — suspensão do direito de requerer alvará de localização e funcionamento de atividades. 
§ 1° - A penalidade de interdição do estabelecimento será cabível após 
a aplicação de duas penas de multa em um período inferior a um ano. 
Rua Presidente Getulio Vargas, n.° 15— Centro — Baraúna — PB CEP: 58188-000 
Fone/ Fax: (83) 3633 1183— E-mail: barauna.prefeitura@hotmail.com 
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§ 2° - Será ainda aplicada a penalidade de interdição do estabelecimento, até a quitação dos 
débitos, quando o infrator não efetuar o pagamento das multas aplicadas com base nos incisos I e II 
do art. 5°, 
§ 3° - A interdição da atividade antecederá a cassação de Alvará de 
Localização e Funcionamento. 
§ 4° - A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento será aplicada: 
I - após aplicação de uma segunda penalidade de interdição; 
II - na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição; 
III - quando constatado que, após a cessação da interdição, o infrator voltou a praticar a infração em 
um período inferior a dois anos. 
§6° - Após a cassação, o infrator não poderá ter deferido novo Alvará de Localização e 
Funcionamento de Atividades pelo prazo de um ano. 
§7° - A aplicação da penalidade de multa ficará a cargo da Prefeitura Municipal. 
§8° - Independentemente de qualquer penalidade aplicada, o estudante cobrado em quantia 
indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, 
acrescido de correção monetária e juros legais, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, da 
® Lei Federal n° 8.078. 
Art. 6° As penalidades constantes nos incisos III e IV do art. 5° somente serão aplicadas no 
caso de um dos responsáveis pelo evento ser proprietário ou locatário permanente do respectivo
+~ imóvel. 
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§1° - Entende-se por locatário permanente, para efeitos desta lei, aquele que possuir contrato 
de aluguel firmado por tempo igual ou superior ao tempo da penalidade em abstrato. 
§2° - No caso do responsável pelo evento não for proprietário ou locatário permanente do 
estabelecimento, será aplicada a penalidade de suspensão do direito de requerer alvará de localização 
e funcionamento de atividades pelos prazos e nos termos das penalidades constantes nos incisos III e 
IV do art. 5° 
Art. 7° Para fins de fiscalização os valores do ingresso integral e do ingresso para estudante 
deverão ser colocados em local visível, contíguo à bilheteria, com letra no mínimo tamanho setenta e 
dois. 
Parágrafo Único. No caso de haver disparidade entre o valor do ingresso veiculado nos termos do 
caput deste artigo e o valor cobrado na bilheteria também sujeitará o responsável as sanções do art. 5° 
desta lei. 
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Art. 8° As carteiras de identificação estudantil, emitidas pela prefeitura municipal e pelas 
escolas municipais, deverão conter em seu verso cópia do caput do art. 1° e do art. 5° e seus incisos. 
Parágrafo Único. Nas carteiras emitidas diretamente pela prefeitura municipal, através do 
Departamento de Educação, ou outro órgão equivalente, para identificação estudantil para fins de 
0 transporte intermunicipal, deverão além dos dispositivos mencionados no caput deste artigo, conter 
em seu verso também o §3° do art. 4°. 
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Rua Presidente Getulio Vargas, n.° 15— Centro — Baraúna — PB CEP: 58188-000 
Fone/ Fax: (83) 3633 1183— E-mail: barauna.prefeifura@hotmail.com 
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Art. 9° Caberá ao Governo Municipal, através dos órgãos responsáveis, a fiscalização do 
cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, aplicando as sanções 
cominadas. 
Art. 10 0 beneficio de que trata esta lei não se aplica ao ingresso para eventos ou parte destes, 
como áreas vis, camarotes ou outros locais similares, onde os produtos, tais como bebidas e 
alimentos, são oferecidas gratuitamente, aplicando se o disposto no caput do art. 1° desta lei aos 
ingressos para os demais locais. 
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto as situações 
constantes no artigo anterior. 
Parágrafo Único. A eficácia do artigo anterior rica condicionada a edição do decreto a que menciona 
o caput deste artigo. 
Art. 12 0 descumprimento de legislação estadual ou federal que concede ou regulamenta o 
direito a meia-entrada aos estudantes também sujeita o infrator as penalidades constantes no art. 5° e 
seus incisos. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Baraúna/PB, 1.7 de Dezembro de 2019. 
MANASSES GOMES DANTAS 
Prefeito Constitucional 
Rua Presidente Getulio Vargas, n.° 15— Centro — Baraúna — PB CEP: 58188-000 
Fone/ Fax: (83) 3633 1183— E-mail: barauna. prefeitura @a hotmail. com