norma nº 575/2022

Prefeitura de Barau na 
Trabaiho e compromisso 
LEI N° 575/2022 Baraúna-PB, 18 de Março de 2022. 
Institui o Conselho Municipal de 
Turismo, o Fundo Municipal de 
Turismo e dá outras providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, 
Estado da Paraíba, cria o projeto de lei N° 003/2022, "CONSELHO DE TURISMO" 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Do Conselho Municipal de Turismo 
Art. 1°. Instituí o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado com o 
objetivo de programar a política municipal de turismo, junto a Secretaria de Cultura 
Esporte e Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção 
e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e 
ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. 
Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Turismo compete: 
I — Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de 
turismo; 
II — Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno 
exercício de suas funções, hem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; 
III — opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem 
medidas que neste possam ter implicações; 
IV -- Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico 
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria de Cultura 
Esporte e Turismo; 
V — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos 
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a 
infraestrutura adequada à implantação do turismo; 
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Prefeitura de ~ Bara una 
Trabaino e compromisso 
VI— Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, 
a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; 
VII — programar e executar conjuntamente com a Secretaria de Cultura Esporte e 
Turismo debates sobre temas de interesse turístico; 
VIII — apoiar, conjuntamente com a Secretaria de Cultura Esporte e Turismo 
cadastro de informações turísticas de interesse do Município; 
IX — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 
X — Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e 
convenções de interesse para o implemento turístico; 
XI— avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, 
exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente 
submetidos à aprovação do COMTUR; 
XII — propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse 
turístico; 
XIII — propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, 
públicas ou privadas; 
XIV — examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas 
referentes aos planos e programas de trabalho executados; 
XV — Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a 
destinação dos recursos de competência do FUMTUR; 
XVI — opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, 
,. consignados no orçamento programa da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo; 
• XVII — elaborar o seu Regimento interno. Parágrafo único. O COMTUR deverá 
• estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no 
e inicio XI em um prazo de 90 dias. 
• Art. 3°. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e 
i entidades públicas e da sociedade civil: 
• I — Um representante do Poder Executivo Municipal 
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II — Um representante do Poder Legislativo Municipal 
III — Um representante da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo Municipal 
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Educação 
V — Um representante da Secretaria Municipal de Saúde 
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VI- Um representante da Área de associações ou cooperativas rurais 
VII — um representante da Área da Cultura Popular 
VIII — Um Representante de Apoio ao Desenvolvimento de Atividades Turísticas 
IX — Um Representante de Associações não governamentais do Município 
X — Dois representantes da área da iniciativa privada do Município 
§ 10. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, 
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados. 
§ 2°. Cada representante efetivo terá mandato de DOIS anos, podendo ser 
reconduzido por igual período. 
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria 
simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando 
necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o 
mandato do Governo Municipal. 
§ 5°. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo 
através de portaria. 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado 
serviço público relevante. 
§ 7°. As entidades de direito público indicarão de ofício seus representantes. 
§ 8°. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do 
turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas 
ações. 
Art. 4°. O COMTUR fica assim organizado: 
I — Plenário; 
II — Diretoria; 
III — Comissões. 
§ 1°. A Diretoria do COMTI R será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário. 
§ 2°. O Presidente será o Diretor Municipal de Turismo. 
§ 3°. O Vice-Presidente e o Diretor serão eleitos entre os seus Conselheiros na 
última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato 
de um ano, podendo ser reconduzidos. 
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§ 4°. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo 
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
CAPÍTULO II 
Do Fundo Municipal de Turismo 
Art. 6°. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR tem natureza contábil, 
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo. 
§ 1°. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em 
obediência ao princípio da unidade. 
§ 2°. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, 
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 7°. Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação 
do Plano Municipal do Turismo. 
Art. 8°. Constituirão receitas do FUMTUR: 
1— os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos 
de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a 
título de cachês ou direitos; 
II — a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR; 
III — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do 
município; 
IV — os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; 
V — as doações de pessoas fisicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras; 
VI — as contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas; 
VII — os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; 
VIII — o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada 
a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; 
IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; 
XII — outras rendas eventuais. 
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Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de 
estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo. 
Art. 9°. O diretor Municipal de Turismo será o ordenador de despesas do 
FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário 
Municipal de Finanças. 
CAPÍTULO III 
Das Disposições Finais 
Art. 10°. A presente Lei poderá ser regulamentada através de votação no poder 
legislativo e sancionada pelo poder executivo 
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 114 de 19 
setembro de 1961, Lei n° 1.807 de 15 de maio de 2001 e a Lei n°2.856 de 21 de julho de 
2010. 
Baraúna-PB, 18 de Março de 2022. 
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Prefeito Municipal