norma nº 578/2022

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Baraúna 
ESTADO PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
Rua Getúlio Vargas, SIN, Centro - CEP 58.188-000 - Baraúna - PB 
CNPJ n° 01612.51210001-71 
~+ Lei N° 578/2022, Baraúna-PB, 27 de Junho de 2022. 
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL NA MODALIDADE ESPECIAL, 
DESTINADOS A UTILIZAÇÃO DE 
RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO 
BONUS DE ASSINATURA DI PRÉ-SAL, 
CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS 
NA LEI 13.885/19. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA-PB, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Baraúna AUTORIZADA abrir crédito adicional na 
modalidade ESPECIAL ao orçamento vigente, no valor de R$ 142.946,99 (Cento e Quarenta 
e Dois Mil Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos), destinados ao 
custeio com despesas decorrentes da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, a 
baixo descrito: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte TOTAL 
11.00 SEC. DE SERV. PÚBLICOS, TRANSPORTE E ESTRADAS 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
2014 Infraestrutura Urbana 
1008 PAVIMENTAR PARALELEPIPEDOS E MEIO FIO EM RUAS/AVENIDAS 
4.4.90.51 Obras e Instalações 142.946,99 
TOTAL 142.946,99 
(Cento e Quarenta e Dois Mil Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Nove 
Centavos) 
Art. 2° Como fonte de recursos fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se 
das constantes na Lei Orçamentária em vigor, ora disposto na Lei 4.320/64, em seu artigo 43, 
parágrafo l e no valor de R$ 142.946,99 (Cento e Quarenta e Dois Mil Novecentos e Quarenta e 
Seis Reais e Noventa e Nove Centavos) 
Baraúna 
ESTADO PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
Rua Getúlio Vargas, SIN, Centro - CEP 58.188-000 - Baraúna - PB 
CNPJ n° 01.612.512!0001-71 
Art. 3° - Para efeito de cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a Suplementar os Créditos evidenciados no artigo Primeiro, no valor de até 100% 
(CEM POR CENTO), relativo ao previsto no total do orçamento vigente. 
Art. 4° - Revogam-se todas as disposições 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data 
Baraúna-PB, em 27 de Junho de 2022. 
em contrário. 
de sua publicação 
A- L 
MANASSES`GOMES DANTAS 
Prefeito Municipal