norma nº 580/2022

Prefeitura Municipal de Baraúna — PB 
Rua Getúlio Vargas, s/n — Centro/CEP: 58.188-000 
CNPJ 01.612.512/0001-71 
LEI N° 580/2022 Baraúna-PB, 11 de Julho de 2022. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de exercício de 2022, e dá outras 
Providências. 
A O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MLJNICIPlO DE BARAÚNA, 
A Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais; 
A 
A Faz saber que a Câmara Municipal aprova, e Eu, sanciono a seguinte LEI: 
A Artigo 1° Abre ao Orçamento do Município de Baraúna o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 250.000,0 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para fazer face às 
dotações conforme discriminação abaixo: A 
A 11.00 Sec. de Serviços Públicos, Transportes e Estradas 
A 
A 
A 
A 
A 
15.451.2014.1014 Construir/Reformar/Ampliar Cemitério Público Municipal 
500 Recursos Ordinários R$ 250.000,00 
Total R$ 250.000,00 
Artigo 2°. Os recursos necessários para ocorrer às despesas coin o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do superávit financeiro. 
Artigo 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 569/21, de 02 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Baraúna para o exercício de 2022. 
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 04 
de julho de 2022. 
Baraúna - PB, em 11 de Julho de 2022. 
MANASSES GOMESDANTAS 
Prefeito Municipal