norma nº 554/2021

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M? 
Bá7aúna 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
LEI N° 554/2021 Baraúna — PB , em 01 de Fevereiro de 2021. 
"Abre crédito especial no valor de R$ 
149.800,00(cento e quarenta e nove mil e 
oitocentos reais), e dá outras providências" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, Estado da Paraíba, no uso de 
suas atribuições legais conferidas por Lei; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna-PB, aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Considerando que no orçamento de 2021 não foi previsto despesa com Covid, uma 
vez que não tinha previsão de receita de Covid, na fonte 992 (auxílio financeiro da união aos 
municípios). 
Considerando a necessidade de aquisição de um terreno para execução do 
Convênio n°554/2019. 
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RESOLVE: 
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Art. 1° - Abrir Crédito Especial no valor de R$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil e 
oitocentos reais), utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL S.M.A.S 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
2048 ENFRENTAMENTO COVID 19 
2034 MANTER PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A 
PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO. 
33.90..32.01 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
R$ 84.800,00 
992 AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS 
MUNICÍPIOS 
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.2010.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA - MDE 
1010 ADQUIRIR E DESPROPRIAR IMÓVEIS 
44.90.61.01 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 65.000,00 
RECEITA DE IMPOSTOS E DE 
111 TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS -
EDUCAÇÃO. 
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Bãraúna 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
Art. 2° - Fica autorizado para a cobertura deste crédito especial, a anulação no valor de R$ 
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), das dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas: 
08.00 
08.244.2004.2033 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
MANTER ATIVIDADES DA SEC. DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
001.01 Recursos Ordinários 
33.90.43.01 SUBVENÇÕES R$ 42.800,00 
10.00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.2016.2023 MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUN 
DE CULTURA 
510 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE 
REPASSE DA UNIÃO 
33.90.30.01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 
33.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00 
33.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE RECEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00 
33.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
R$ 2.000,00 
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.2010.2013 MANTER ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA - FUNDEB 40% 
113 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
33.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FISICA R$ 65.000,00 
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B~Yáúna 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
TOTAL R$ 149.800,00 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Baraúna — PB, 01 de Fevereiro de 2021 
, 
MANASSES GOMES DANTAS 
Prefeito Municipal 
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