norma nº 561/2021

Baraúna 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
C N PJ : 01.612.512/0001-71 
LEI N°561/2021 Baraúna —PB, em 08 de setembro de 2021. 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR O 
REMANEJAMENTO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
CONSTANTES NA LEI N° 
548/2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BARAÚNA/PB, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei; 
Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Baraúna, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO, o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal/88, 
esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a transposição e o remanejamento 
ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de 
um órgão para outro. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Remanejar dotações orçamentárias de uma categoria de 
programação para outra, no valor de R$ 1.050.812,00(um milhão cinquenta mil 
e oitocentos e doze reais), das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
DE: 
0600 SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
VALOR 
12.361.2009.1034 ADQUIRIR VEÍCULOS 
PARA O TRANSPORTE 
DE ESTUDANTES 
111.0000.01 RECEITAS DE 
IMPOSTOS E DE 
TRANSFERÊNCIAS DE 
IMPOSTOS 
44.90.52.01 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
60.000,00 
125.0000.03 TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS - UNIÃO 
44.90.52.01 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
189.000,00 
33.90.93.01 INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
1.000,00 
TOTAL 250.000,00 
12.361.2010.1031 CONSTRUIR EQUIPAR 
COZINHA INDUSTRIAL 
PARA MERENDA 
ESCOLAR 
VALOR 
111.0000.01 RECEITAS DE 
IMPOSTOS E DE 
TRANSFERENCIAS DE 
IMPOSTOS 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 
44.90.52.01 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
24.000,00 
TOTAL 39.000,00 
12.361.2010.1029 ADQUIRIR EQUIP. E 
VEÍCULOS PARA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
115.0000.01 TRNASFERENCIAS DO 
FUNDEB 30% -
COMPLEMENTO DA 
UNIÃO 
44.90.52.01 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
23.000,00 
TOTAL 23.000,00 
12.361 .2010.1028 CONSTRUIR/AMPLIAR/REFO 
RM UNIDADES ENSINO -
FUNDEB 
VALOR 
115.0000.01 TRANSFERÊNCIAS DO 
FUNDEB 30% -
COMPLEMENTAÇÃO DA 
UNIÃO 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00 
TOTAL 25.000,00 
12.361.2010.2013 MANTER ATIVIDADES DA 
EDUC. BÁSICA - FUNDEB 40% 
113.0000.01 TRANSFERÊNCIAS DO 
FUNDEB 30% 
33.90.30.01 MATERIAL DE 
CONSUMO 
120.000,00 
33.90.41.01 CONTRIBUIÇÕES 186.000,00 
TOTAL 306.000,00 
12.361.2010.2047 MANTER ATIVIDADES DE 
AÇÕES EDUCATIVAS -
OUTROS REC 
VALOR 
124.0000.01 OUTRAS 
TRANSFERÊNCIAS DE 
RECURSOS DO FNDE 
33.90.30.01 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
33.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
5.000,00 
33.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
2.000 00 
33.90.93.01 INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
45.000 00 
TOTAL 57.000,00 
12.365.2010.1036 CONSTRUIR CRECHES E UND 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
VALOR 
125.0000.01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 
- EDUCAÇÃO - UNIÃO 
33.90.93.01 INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇOES 
1.000,00 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 
TOTAL 31 .000,00 
12.365.2010.1037 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR 
CRECHES 
VALOR 
125.0000.02 TRNASFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO 
ESTADO 
0 
O 
~ 
~ 
~ 
~ 
~ 
~ 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 
33.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 
115.0000.01 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
30% - COMPLEMENTAÇÃO DA 
UNIÃO 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 
TOTAL 41.000,00 
12.366.2010.2045 MANTER ATIVIDADES DE 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
VALOR 
124.0000.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
RECURSOS DO FNDE 
31.90.04.01 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
8.000,00 
31.90.11.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS PESSOAL CIVIL 
8.000,00 
33.90.14.01 DIÁRIAS - CIVIL 3.000,00 
33.90.30.01 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
33.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
8.000,00 
33.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
44.90.52.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMAN ENTE 
2.000,00 
TOTAL 47.000,00 
0500 SEC. DE AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.2011.1023 ADQUIRIR IMPLEMENTOS 
AGRÍCOLAS, EQUIP E VEÍCULOS 
P/SEC AGRICULTURA 
VALOR 
510.0000.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÉNIOS UNIÃO 
44.90.52.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTE 
167.812,00 
33.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 
TOTAL 168.812,00 
20.608.2014.1022 REFORMAR O MERCADO 
PÚBLICO DA CIDADE 
VALOR 
510.0000.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS UNIÃO 
33.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
TOTAL 21 .000,00 
0500 SEC. DE CULTURA, ESPORTE E 
TURISMO. 
27.812.2003.1040 CONSTRUIR/ REFORMAR 
QUADRAS E GINÁSIOS DE 
ESPORTES 
VALOR 
510.0000.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS UNIÃO 
33.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
TOTAL 21.000,00 
1000 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA VALOR 
13.392.2016.1039 CONSTRUIR CENTRO DE 
CULTURA 
510.0000.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS UNIÃO 
33.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
TOTAL 21 .000,00 
Valor Total R$ 1.050.812,00 (um milhão cinquenta mil e oitocentos e doze 
reais) 
PARA: 
11-00 SEC. DE SERV. PÚBLICOS, 
TRANSPORTES E ESTRADAS 
VALOR 
15.451.2014.1007 CONSTURIR PORTAL DE 
ENTRADA DA CIDADE 
001.0000.01 RECURSOS ORDINÁRIOS 
4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00 
15.451.2014.1008 - PAVIMENTAR PARALELEP. E 
MEIO FIO EM RUAS/AVENIDAS 
VALOR 
001.000.01 RECURSOS ORDINÁRIOS 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 
510.000.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE 
REPASSE DA UNIÃO 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 386.681,37 
15.452.1002.1009 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E VEÍCULO 
P/ DEPT. INFRAESTR. 
VALOR 
001 .0000.01 RECURSOS ORDINÁRIOS 
44.90.52.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMAN ENTE 
4.869,37 
15.452.1002.2005 MANTER ATIVIDADES DO 
DEPART. DE INFRAESTRUTURA 
VALOR 
001.0000.01 RECURSOS ORDINÁRIOS 
31.90.04.01 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
26.000 00 
31.90.11.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS PESSOAL CÍVIL 
169.000,00 
33.90.30.01 MATERIAL DE CONSUMO 142.261,26 
33.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
47.000,00 
33.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
30.000,00 
17.512.2019.1016 CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIOS 
VALOR 
001.0000.01 RECURSOS ORDINÁRIOS 
44.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 
26.782.2013.2046 MANTER ATIVIDADES DO SETOR 
DE ESTRADAS - CIDE 
VALOR 
610.0000.01 CONTRIBUIÇÃO DE 
INTERVENÇÃO NO DOMINIO 
ECONÔMICO - CIDE 
33.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA FÍSICA 
3.000,00 
Valor Total: R$ 1.050.812,00 (um milhão Cinquenta Mil e Oitocentos e Doze 
Reais) 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal Baraúna, 08 de setembro de 2021. 
Manasses Gomes Dantas 
Prefeito Constitucional