norma nº 563/2021

Baraúna 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
LEI N°563/2021 Baraúna —PB, em 18 de outubro de 2021. 
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"Abre crédito especial no valor de R$ 
339.000,00 (Trezentos e Trinta e Nove Mil 
Reais), e dá outras providências." 
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r￾O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BARAÚNA-PB, 
* ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei; 
Faço saber que a Câmara Legislativa do Município de Baraúna-PB, APROVA, 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
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Considerando que no orçamento de 2021 não foi previsto despesa com Obras 
— construção de Garagem Municipal e o Municipio pretende iniciar a obra em 2021. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Abrir Crédito Especial no valor de R$ 339.000,00(Trezentos e Trinta e Nove 
Mil Reais), utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
11.00 Sec. De serv. Públicos, transporte e estradas. 
451 Infraestruturas urbana 
2014 Infraestrutura urbana 
1005 Construir garagem municipal. 
44.90.51.01 Obras e instalações r$ 339.000,00 
001.000001 Recursos ordinários 
Art. 2° - Fica autorizado para a cobertura deste crédito especial, a anulação no valor de 
R$ R$ 339.000,00 (Trezentos e Trinta e Nove Mil Reais), das dotações orçamentárias 
abaixo discriminadas. 
01.00 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.1002.1002 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS P/GAB. DO PREFEITO 
001.00 Recursos ordinários 
4.4.90.52.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN ENTE R$ 5.000,00 
03.00 SEC. DE FINANÇAS 
r 04.123.1002.2007 - MANTER ATIVIDADES DA SEC. DAS FINANÇAS 
001.00 Recursos ordinários 
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Baraúna 
^ ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
3.3.90.92.01 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.000,00 
3.3.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.000,00 
28.843.0001.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 
001.00 Recursos ordinários 
r. 3.3.90.91.01 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 6.000,00 
28.843.0001.0002 - CUMPRIR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO 
001.00 Recursos ordinários 
4.6.90.71.01 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 5.000,00 
28.846.0001.0004- CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO PASEP 
n 001.00 Recursos ordinários 
3.3.90.47.01 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 20.000,00 
0500 - SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.2011.2009 - MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
001.00 Recursos ordinários 
0 3.3.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00 
O 
0600 - SEC. DE EDUCAÇÃO 
12.361.2009.2043 - MANTER ATIVIDADE TRANSPORTE ESCOLAR - CONVÊNIO 
125.002 Transf.de convênios — educação (corrente estado) 
O 3.3.90.30.01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.000,00 
3.3.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00 
3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 14.000,00 
r- _ 3.3.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.000,00 
r 12.361.2010.1033 - MODERNIZAR, EQUIPAR E MOBILIAR UNIDADES DE ENSINO 
A 125.002 Transf.de convênios — educação (corrente estado) 
4.4.90.52.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 31.000,00 
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~„~ 12.361.2010.2014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MDE 
111.001 Receitas de Impostos e de Transf. De impostos — educação 
• 3.1.90.04.01 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 18.000,00 
O 3.1.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 50.000,00 
t 
12.361.2010.2047 - MANTER ATIVIDADES DE AÇÕES EDUCATIVAS - OUTROS REC 
124.001 Outras transferências de recursos do FNDE 
0 3.3.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 45.000,00 
• 12.365.2010.1035 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL 
• 115.001 Transf. Do FUNDEB — complementação da União 
4.4.90.52.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00 
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Baraúna 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
12.365.2010.2020 - MANTER ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
111.001 Receitas de Impostos e de Transf. De impostos — educação 
3.1.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00 
0800 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - S.M.A.S. 
08.243.2005.2031 - MATER ATIV SERVIÇO CONVIVÊNCIA FORT VINCULOS (PET) 
311.001 Transf. de recursos do fundo nacional de assistência social 
3.3.90.30.01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00 
3.3.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00 
08.243.2005.2056 - MANTER PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
311.001 Transf. de recursos do fundo nacional de assistência social 
3.3.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00 
r. 08.244.2004.2033 - MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL 
001.00 Recursos ordinários 
® 3.3.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.000,00 
. 
• 
08.244.2004.2036 MANTER PROG. BOLSA FAMÍLIA 
r- 311.001 Transf. de recursos do fundo nacional de assistência social 
r ,
3.3.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00 
08.244.2004.2050 - MANTER ATIV DO PROGRAMA IGD SUAS 
311.001 Transf. de recursos do fundo nacional de assistência social 
3.3.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00 
r 
r. 08.244.2004.2057 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
001.00 Recursos ordinários 
3.3.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00 
r 08.244.2005.2035- MANTER PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF 
311.001 Transf. de recursos do fundo nacional de assistência social 
4.4.90.52.01 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00 
390.001 outros recursos vinculados a assistência social 
3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 
r 
r.- 0900 - SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
27.812.2003.1040 - CONST/REFORM QUADRAS E GINÁSIOS DE ESPORTES 
001.00 Recursos ordinários 
4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00 
O 
27.812.2003.1057 - REVITALIZAR O ESTADIO DE FUTEBOL 
001.00 RECURSOS ORDINÁRIOS 
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Baraúna 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00 
n 510 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA 
^ UNIÃO. 
4.4.90.91.01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00 
3.3.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.000,00 
r^, 
27.812.2003.2024 - MANTER ATIVIDADES DE APOIO AO ESPORTE E TURISMO 
001.00 RECURSOS ORDINÁRIOS 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 
^ 1000 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.2016.2023 - MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE CULTURA 
001.00 RECURSOS ORDINÁRIOS 
3.1.90.04.01 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 1.000,00 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00 
3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 
3.3.90.47.01 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 1.000,00 fr
e TOTAL R$ 339.000,00 
• Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
~ Art. 4° - Havendo necessidade de suplementação será utilizado o mesmo percentual da Lei 
®l,..., Orçamentária Anual; ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Baraúna - PB, 18 de outubro de 2021 
MANASSES GOMES DANTAS 
-Prefeito Municipal-