norma nº 570/2021

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
CN PJ :. 01.612.512/0001-71 
LEI N° 570/2021 
"Abre crédito especial no valor de R$ 166.901,96 
(cento e sessenta e seis mil novecentos e um reais 
e noventa e seis centavos), e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA-PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Legislativa do Município de Baraúna-PB, aprova e Eu sanciono a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO, a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Novo FUNDEB; 
CONSIDERANDO, o art. 5°, da Lei n° 14.113/20, que cria a nova modalidade de complementação da União, 
VAAT — Valor Anual Total por Aluno; 
CONSIDERANDO, o art. 27, da Lei n° 14.113/20, que determina que 15% (quinze por cento) da 
Complementação-VAAT, deve ser aplicado em despesas de capital; 
CONSIDERANDO, o art. 28, da referida Lei, que determina que 50% da Complementação-VAAT, é 
destinada à educação infantil; 
CONSIDERANDO, que o Orçamento para o exercício de 2021, foi aprovado anterior a sanção da Lei n° 
14.113/20; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto o crédito especial, no valor de R$ 166.901,96 (cento e sessenta e seis mil novecentos 
e um reais e noventa e seis centavos), para utilização dos recursos da Complementação-VAAT, com a 
abertura das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
06 
12.361.2010.2012 
118 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Manter ativ. da educação básica - Fundeb 70% 
Complementação da União VAAT Fundeb 70% 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 58.415,69 
12.361.2010.1029 Adquirir Equipamentos e Veíc. p/ educ. básica 
119 Complementação da União VAAT Fundeb 30% 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.035,29 
12.365.3200.2027 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 
118 Complementação da União VAAT Fundeb 70% 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 83.450,98 
119 Complementação da União VAAT Fundeb 30% 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 166.901,96 
Art. 2° - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão constituídos e provenientes da arrecadação de receita da fonte de recurso 119 —
Transferëncias do FUNDEB — Complementação do VAAT, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1°, da Lei 
4.320/64: 
Art. 3° - Havendo a necessidade, pode ser suplementado de acordo com a Lei Orçamentária n° 0548/2020, 
art. 8°. 
Baraúna 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA — PB 
CNPJ:. 01.612.512/0001-71 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
n 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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® Baraúna — PB, em 13 de Dezembro de 2021. 
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Manassés Gomes Dantas 
-Prefeito Municipal-
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