norma nº 581/2022

~1 
~ 
~ 
~ 
n 
Prefeitura de Barauna 
Trabalho e compromisso 
~•, LEI N° 581/2022 Baraúna/PB, 10 de Agosto de 2022. 
"Concede piso salarial profissional aos Agentes 
Comunitários de Saúde; aos Agentes de Combate a 
Endemias, e dá outras providências." 
• O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, 
• Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
• Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
• Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal P a conceder o piso salarial 
• profissional de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais aos Agentes 
p Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, conforme 
a Emenda Constitucional (EC) 120/2022 que estabelece o pagamento do piso dos agentes 
comunitários de saúde (ACS) e de combate à endemias (ACE) e também estabelece 
pagamentos de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações, 
aposentadoria especial e indenizações, como reconhecimento e valorização do trabalho 
desses profissionais. 
I - O reajuste anual somente vigorará após o repasse do aumento das verbas por 
0 parte do Ministério da Saúde, devendo para tanto, ser verificado o extrato de repasse 
A fundo a fundo do Ministério de Saúde. 
• II- Caso seja verificado a cada ano, que a União efetuou repasse de recursos 
financeiros retroativos ao Município, visando atender o disposto na Emenda 
• Constitucional n° 120/2022, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 
• Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
• dotações contidas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente conforme os 
• repasses pelo Ministério da Saúde, suplementadas se necessário. 
• Art. 3° Revoga-se as disposições em contrário. 
• 
• 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do 
w Município, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2022. 
0 Baraúna/PB, 10 de Agosto de 2022. 
MANASSES GOMES DANTAS 
Prefeito Municipal