norma nº 583/2022

Báraúna 
Prefeitura Municipal de Baraúna — PB 
Rua Getúlio Vargas, s/n — Centro/CEP: 58.188-000 
CN PJ 01.612.512/0001-71 
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LEI N° 583/2022 Baraúna-PB, 08 de Setembro de 2022. 
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Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de exercício de 2022, e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BARAUNA, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei; 
Faço saber que a Câmara Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° Abre ao Orçamento do Município de Baraúna o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 50.000,0 (Cinquenta Mil Reais), para fazer face às dotações conforme 
discriminação abaixo: 
11.00 Sec. de Serviços Públicos, Transportes e Estradas 
17.512.2019.1018 Construir Banheiro Público Municipal 
500 Recursos Ordinários R$ 50.000,00 
Total R$ 50.000,00 
Artigo 2°. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o 
Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do 
superávit financeiro. 
Artigo 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LD0 e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até 
o limite previsto na Lei na Lei 569/21, de 02 de dezembro de 2021, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Baraúna para o exercício de 2022. 
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Bärúna 
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Prefeitura Municipal de Baraúna — PB 
Rua Getúlio Vargas, s/n — Centro/CEP: 58.188-000 
CNPJ 01.612.512/0001-71 
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo a 04 de julho de 2022. 
Baraúna - PB, em 08 de Setembro de 2022. 
MANASSES GOMES DANTAS 
Prefeito Municipal