norma nº 640/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 640/2024-GP. 
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL 
AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E FUNCIONAIS, 
INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições 
legais, estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, na conformidade do previsto pela Lei Federal n° 
11.738/08 e das Leis Municipais n°s 224/2005 e 422/2015, meta 18, e, em harmonia a Portaria 
Interministerial nº 7, publicada em 29 de dezembro de 2023, e demais normativos legais da espécie, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Reajustar em 4,00% (quatro por cento), os vencimentos dos profissionais 
integrantes da categoria funcional do Magistério Público Municipal que integram o quadro de 
pessoal do Poder Executivo de Baraúna-PB. 
Art. 2° - Os valores e os quantitativos dos respectivos cargos e salários dos profissionais do 
quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Baraúna/PB, passam a vigorar de acordo com 
o ANEXO único desta Lei. 
CARGO 
HABILITAÇÃO 
C 
L 
A 
S 
N 
de 
Va 
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Carg 
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Horá 
ria 
NÍVEIS 
I 11 III IV V VI VII 
Professor 
Mag. 2` Grau 
A 
61 
25 2.896,56 3.041,39 3.193,46 3.353,13 3.520,78 3.696,83 3.878,52 
Professor 
Lic. Pedagogia 
B 25 3.888,90 4.083,35 4.287,52 4.501,90 4.727,00 4.963,35 5.211,52 
Professor/Lic. 
Disc/Específica C 25 
3.888,90 4.083,35 4.287,52 4.501,90 4.727,00 4.963,35 5.211,52 
Nutricionista 
Com Graduação 
- 01 20 3.080,13 3.234,14 3.395,85 3.565,64 3.743,92 3.931,12 4.127,68 
Psicólogo 
Com Graduação 
- 01 20 3.080,13 3.234,14 3.395,85 3.565,64 3.743,92 3.931,12 4.127,68 
Parágrafo único — Os valores das gratificações de funções serão correspondentes das Leis 
Municipais de regência em vigor. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento Municipal atendendo as demais disposições legais pertinentes. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 23 de janeiro de 2024. 
Manassés Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, nº 147, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.com