norma nº 643/2024

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Prefeitura Baraun a .~.~,.~,,.....,::r.., 
LEI MUNICIPAL Nº 643/2024-GP. 
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE 
AOS VENCIMENTOS BÁSICOS PARA OS 
CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS E 
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA￾PB E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e 
Estadual, e, em observância ao Decreto Federal número 11.864, de 27 de dezembro 
de 2023, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e ele sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1º - Reajusta os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS e ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de 
Baraúna em 3,031%(três inteiros e trinta e um por cento). 
Art. 22 - Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de 
R$1.412,00(mil quatrocentos e doze reais), como o menor valor de vencimento dos 
servidores ocupantes dos referidos cargos. 
Art. 39 - Os vencimentos dos demais cargos desta edilidade permanecem 
inalterados. 
Art. 42 - Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta 
Lei estão consignados no orçamento vigente. 
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 23 de janeiro de 2024. 
/ 
Manasses Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, nº 147, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmiLcom