norma nº 598/2023

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Prefeitura dew B araun a 
I LEI MUNICIPAL N° 598/2023-GP. , 
DISPÕE SOBRE: REAJUSTE 
DO VENCIMENTO BÁSICO DOS 
SERVIORES DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARAÚNA/PB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela 
Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e Estadual, e em 
harmonia aos normativos legais de regência, FAZ SABER, que o Poder 
Legislativo Municipal, APROVOU, e ele sanciona a presente LEI:
Art. 1 ° - Fica concedido reajuste salarial de 7,426 (sete 
inteiros, quatrocentos e vinte e seis milésimos por cento) aos 
vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Baraúna/PB. 
Art. 2° - Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica 
assegurado o valor de R$ 1.370,46 (um mil, trezentos e setenta 
reais e quarenta e seis centavos) , como o menor valor de vencimento 
dos servidores efetivos. 
Art. 3°. Os vencimentos dos cargos comissionados se darão 
conforme o quadro demonstrativo listado abaixo: 
QT. CARGOS CARGOS VENCIMENTOS 
01 Diretor Administrativo R$ 1.600,00 
01 Diretor de Contabilidade R$ 1.600,00 
01 Assessor da presidência R$ 1.370,46 
Art. 4° - Os recursos necessários para fazer face às despesas 
decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais 
disposições legais pertinentes. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Baraúna/PB, em 23 de janeiro de 2023. 
Manasses &omes Dantas 
Prefeí to 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
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