norma nº 600/2023

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LEI MUNICIPAL N° 600/2023-GP. I 
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 
16 DA LEI 592 DE 15 DEZEMBRO 
DE 2022 QUE CRIA NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA-PB, 
O INCENTIVO VARIÁVEL POR 
DESEMPENHO DE METAS DO 
PROGRAMA PREVINE BRASIL, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em 
conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, 
Constituições Federal e Estadual, e em harmonia aos 
normativos legais de regência, FAZ SABER, que o Poder 
Legislativo Municipal, APROVOU, e ele sanciona a presente 
LEI: 
Art. 1 - 0 artigo 16 da Lei 592, de 15 de dezembro 
de 2022, passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos financeiros em 02 de janeiro de 
2021". 
Art. 2° - Revogam-se as disposições e contrário. 
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 27 de 
fevereiro de 2023. 
Manassés Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.com