norma nº 647/2024

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• 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de 
• suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica 
• Municipal, e, em harmonia ao estabelecido pelas normativos legais e 
• regulamentos regentes, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal APROVOU 
w ( e ele sanciona a seguinte LEI: 
T Art. 12 - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 489, de 06 
~^ de setembro de 2017, passando a ser o seguinte: 
• "Art. 2° - 0 valor da subvenção será no equivalente a 02(dois) salários 
• mínimos, sendo repassado a Entidade beneficiária, até o dia 10 do mês 
# subsequente ao vencido". 
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• Art. 22 - Os demais termos da Lei Municipal nº 489/2017 e do Convênio 
• firmado com a Associação Cultural dos Músicos de Baraúna-ACME, deverão 
e" atender ao estabelecido pela Lei Municipal nº 550, de 02 de dezembro de 2020, 
r que normatizou a concessão de subvenções pela municipalidade. 
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Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
r seus efeitos ao mês de maio do corrente ano. 
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LEI MUNICIPAL Nº 647/2024-GP. i 
DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO 
DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL 
Nº 489/2017, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 03 de junho de 2024. 
Manasses Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmiLcom 
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