norma nº 649/2024

• Prefeitura der 
• Barauna 
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LEI MUNICIPAL Nº 649/2024-GP. 
DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO 
TEXTUAL DA LEI MUNICIPAL Nº 
607/2023, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, e, em harmonia ao 
estabelecido pela Constituição Federal; Lei Federal 4.320, de 14 de março de 1964 e, pela 
legislação orçamentária municipal, exercício financeiro de 2023, no que lhes couber e competir 
a cada normativo, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e ele sanciona a 
seguinte LEI. 
Art. 1º - A redação textual da Lei Municipal nº 607, de 25 de agosto de 2023, passa a ser 
a seguinte: 
Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento da quantia de R$ 225.247,04 (duzentos e vinte 
e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), na Lei Orçamentária Municipal, 
exercício financeiro 2023, destinados a fomentar as ações desenvolvidas pela Poder Legislativo 
Municipal, conforme se segue. 
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
seguintes rubricas orçamentárias: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL 
01.00 
01 
031 
1001 
1001 
Câmara Municipal de Baraúna 
Legislativa 
Ação Legislativa 
Ação do Poder Legislativo 
Reformar e Equipar o Prédio da Câmara Municipal 
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 134.065,47 
Fonte de Recursos: 500— Recursos não vinculados de impostos 
TOTAL R$ 134.065,47 
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL 
01.00 
01 
031 
1001 
2001 
Câmara Municipal de Baraúna 
Legislativa 
Ação Legislativa 
Ação do Poder Legislativo 
Manter As Atividades da Câmara Municipal 
3.3.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 91.181,57 
Fonte de Recursos: 500 — Recursos não vinculados de impostos 
TOTAL R$ 91. 181,57 
TOTAL GERAL R$ 225.247,04 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.corr
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Art. 3º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do remanejando 
mencionado no art. 19, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei 4.320/64, a 
anulação das dotações abaixo relacionadas: 
_CÓDIGO DESCRIÇÃO j ELEMENTO TOTAL 
05.00 Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural. 
20 Agricultura 
605 Abastecimento 
2014 Infraestrutura Urbana 
1022 Reformar o Mercado Público da Cidade. 
4.4.90.51 Obras e Instalações 225.247,04 
Fonte de Recursos: 500 — Recursos não vinculados de impostos 
TOTAL R$ 225.247,04 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
01 de janeiro de 2023, revogando-se, as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 17 de julho de 2024. 
Manass'és Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmiLcom