norma nº 650/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 650/2024-GP. 
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em harmonia com o § 32 
do art. 167 da Constituição Federal, c/c o inciso Ill do art. 41 e arts. 44 e 45 da Lei Federal 4.320, 
de 14 de março de 1964, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e ele sanciona 
a seguinte LEI. 
Art. 19 - Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.860,08 (onze mil oitocentos e 
sessenta reais e oito centavos), destinado a atender ao elemento de despesa 33.90.18.01 (Auxílio 
Financeiro a Estudantes), em decorrência do estabelecido pela Lei Municipal nº 646, de 13 de 
maio de 2024, art. 30 e art. 31, inciso Ill, utilizando as dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas: 
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
seguintes rubricas orçamentárias: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL 
8.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
2005 Proteção Social Básica 
2033 Manter Atividades da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.18.01 Bolsas de Estudos no País 11.860,08 
Fonte de Recursos: 500 — Recursos Não Vinculados de Impostos 
TOTAL R$ 11.860,08 
Art. 29 - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo levará em 
conta o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário 
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 29 de julho de 2024. 
Manassés Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.com