norma nº 603/2023

Prefeitura de
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LEI MUNICIPAL Nº 603/2023-GP. 
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA 0 PISO 
SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE-ACS E DO AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, EM 
CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO 
PELA PORTARIA GM/MS N° 576/2023, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BARAUNA/PB E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
• Municipal e, em conformidade ao estabelecido pela Emenda 
A Constitucional nº 120/2022 e pela Portaria GM/MS nº 576/2023, 
A FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e ele 
A sanciona a presente LEI:
e 
• Art. 12 - Regulamenta, no âmbito do Município de Baraúna/PB, 
• o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde-ACS e do Agente 
de Combate às Endemias-ACE, no quantum equivalente a 02(dois) 
salários mínimos, em conformidade ao estabelecido pela Emenda 
0 Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e pela Portaria 
O GM/MS nº 576, de 05 de maio de 2023. 
Parágrafo Único - 0 pagamento do piso salarial definido 
pelo art. 1º, ficará condicionado ao efetivo repasse pela União 
à conta da Fazenda Municipal. 
• 
• Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
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publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2023. 
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Art, 39 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Baraúna/PB, em 15 de maio de 2023. 
Manasses Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmit.com